EDUCAÇÃO EM PRISÕES
Oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade realizada no contexto de estabelecimentos prisionais, estejam eles dotados de unidade educacional ou vinculados a escolas, e que constitui direito inalienável da pessoa encarcerada, ao lado da alfabetização e da manutenção de biblioteca em cada presídio pelo poder público. Compreendida no âmbito da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a oferta educacional nas prisões deve receber todos os aportes destinados a essa modalidade, além de contemplar a Educação Profissional e Tecnológica e o acesso à Educação Superior, visando não só a reentrada produtiva do sujeito na sociedade, ao concluir a sentença, como também seu desenvolvimento integral como cidadão.
Definição e nota elaboradas pela Rede de Especialistas do Inep com base nas seguintes referências:
BLAZICH, Gladys Susana. La educación em contextos de encierro. Revista Iberoamericana de Educación, n. 44, p.53-60, 2007. Ejemplar dedicado a: Educación de adultos. Disponível em: <http://www.rieoei.org/rie44a03.htm>. Acesso em: 25 ago. 2015.
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______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm>. Acesso em: 24 ago. 2015.
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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (Brasil). Resolução n.14, de 11 de novembro de 1994. Fixa as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. Disponível em: <http://www.crpsp.org.br/interjustica/pdfs/regras-minimas-para-tratamento-dos-presos-no-brasil.pdf>. Acesso em: 24 ago. 2015.
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A ocorrência mais aceita do termo no tempo presente é de "educação em situação de privação de liberdade", tal como aparece nas diretrizes curriculares nacionais para esse tipo de oferta educacional (BRASIL, 2010). Isso porque a realidade representada pelo termo não se refere simplesmente ao local onde o processo educacional ocorre e sim aos protagonistas dele: a pessoa encarcerada, detentora do direito à educação e os professores ou profissionais dedicados à realização desse direito. Nesse sentido, o termo "educação em prisões", a despeito de ser utilizado correntemente, inclusive na literatura científica, apresenta uma grave limitação, considerando que há um entorno do processo educacional e que envolve pessoas não-encareceradas, tais como educadores, agentes prisionais, assistentes sociais, advogados e, particularmente, as famílias dos presos. Tudo isso leva a crer que o termo preferido deveria refletir o contexto que envolve a educação voltada à pessoa hoje privada de liberdade e que voltará ao convívio social. Educação que ao emancipar intelectualmente o encarcerado de hoje e garantir-lhe os direitos sociais liberta, também, aqueles que temem pela própria segurança do lado de fora dos presídios. Afinal, como ensinou Paulo Freire, que o "processo de libertação de um seja, na verdade, o processo de libertação do outro" ou, acrescentaria, seja o processo de libertação de todos.