Banco de Dados Terminológicos do SEM: Brasil BDT Brasil

Membro ou representante do Poder Público, responsável pelo cumprimento das determinações previstas na legislação educacional e sua implementação nos sistemas de ensino, nas esferas federal, estadual ou municipal, de acordo com a competência legal e/ou administrativa que lhe é atribuída.

Definição elaborada pela Equipe Cibec com base nas seguintes referências: 

BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 16 maio 2017. 

______. Ministério da Educação. Gabinete do Ministro. Portaria Normativa n.40, de 12 de dezembro de 2007. Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16763-port-norm-040-2007-seres&Itemid=30192>. Acesso em: 17 maio 2017. 

______. Ministério da Educação. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Perguntas frequentes. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/busca-geral/400-secretarias-112877938/seres-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superio-1288707557/18540-perguntas-frequentes-seres>. Acesso em: 17 maio 2017. 

DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS. Plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos – Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10194-3-declaracao-jomtien&category_slug=marco-2012-pdf&Itemid=30192>. Acesso em: 17 maio 2017.