Banco de Dados Terminológicos do SEM: Brasil Mercosur GT-Terminologia pt AUTORIDADE EDUCACIONAL Membro ou representante do Poder Público, responsável pelo cumprimento das determinações previstas na legislação educacional e sua implementação nos sistemas de ensino, nas esferas federal, estadual ou municipal, de acordo com a competência legal e/ou administrativa que lhe é atribuída. Definição elaborada pela Equipe Cibec com base nas seguintes referências: BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2017. ______. Ministério da Educação. Gabinete do Ministro. Portaria Normativa n.40, de 12 de dezembro de 2007. Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. Disponível em: . Acesso em: 17 maio 2017. ______. Ministério da Educação. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Perguntas frequentes. Disponível em: . Acesso em: 17 maio 2017. DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS. Plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos – Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990. Disponível em: . Acesso em: 17 maio 2017.