Banco de Dados Terminológicos do SEM: Brasil BDT Brasil

Um dos atos autorizativos que regulam as relações entre instituições educacionais e o poder público, a partir do qual se faculta a prerrogativa da oferta de cursos superiores regulares. O processo de autorização de cursos de graduação, realizado pelo Ministério da Educação, se dá por meio de avaliação da organização didático-pedagógica, do corpo docente e técnico-administrativo e das instalações físicas das instituições que requerem abertura de curso (s) e não possuem autonomia. Universidades e centros universitários, que são instituições com autonomia, não precisam requerer autorização (exceto para os cursos de Medicina, Odontologia, Psicologia e Direito, que necessitam de autorização prévia, e cursos que funcionarão em campi situados fora do município-sede da instituição). O processo de autorização de cursos de pós-graduação stricto sensu aplica-se tão-somente ao projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, fundamentado em relatório da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Em ambos os níveis, a autorização é concedida por prazo determinado e deverá ser renovada periodicamente, conforme legislação própria.

Definição ajustada pela Equipe Cibec com base nas seguintes referências:

BRASIL. Decreto n. 5.773, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. [Diário Oficial da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 10 maio 2006. Disponível em: <http://www2.mec.gov.br/sapiens/portarias/dec5773.htm>. Acesso em: 26 abr. 2016.

______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [Diário Oficial da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 26 abr. 2016.

______. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Superior. Cartilha Qualidade da Educação Superior: avaliação, regulação, supervisão. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=4316-livretoqualidadeducacao&category_slug=abril-2010-pdf&Itemid=30192>. Acesso em: 13 jul. 2016.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Brasil). Câmara de Educação Superior. Parecer CNE/CES n. 66, de 13 de março de 2008. Diretrizes para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior e de credenciamento institucional para a oferta de cursos superiores na modalidade à distância e normas processuais para o trâmite do(s) de curso(s) protocolado(s) em conjunto. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2008/pces066_08.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2016.

______. Resolução CNE/CES n. 1, de 3 de abril de 2001. Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rces001_01.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2016.