Banco de Dados Terminológicos do SEM: Brasil BDT Brasil

Tipo de curso oferecido por instituições de ensino públicas ou privadas, e por empresas, nas modalidades presencial e/ou a distância, à comunidade em geral, para formação inicial, capacitação profissional, aperfeiçoamento, entre outros. Possui duração variável e emite apenas certificados de participação, sem valor de grau ou título de qualquer nível ou modalidade de ensino.

[...]

O que caracteriza os "cursos livres" é justamente a ausência de atos autorizativos por parte do Poder Público. Enfatiza-se, porém, que para a oferta de cursos superiores no Sistema Federal de Ensino, faz-se indispensável que a entidade seja credenciada como Instituição de Ensino Superior (IES) junto ao MEC, bem como seu curso autorizado. Nos "cursos livres", é vedada a emissão de diplomas de curso superior de graduação ou de certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu. Dessa forma, os "cursos livres" permitem apenas a emissão de certificados de participação, sem valor de título de cursos superior para fins do disposto no art. 48, da Lei n. 9.394/1996.

A oferta de ensino superior sem a devida autorização configura irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal (art. 11, Decreto n. 5.773/2006). [...]

Definição ajustada pela Equipe Cibec com base nas seguintes referências: 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. Censo EAD.BR: Relatório Analítico da Aprendizagem a Distância no Brasil 2012. Curitiba: Ibpex, 2013. Disponível em: <http://www.abed.org.br/censoead/censoEAD.BR_2012_pt.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Perguntas Frequentes. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/perguntas-frequentes>. Acesso em: 6 jul.2016.

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA. Regulamento Interno de Cursos Livres Profissionalizantes. Brasília, ago. 2015. Disponível em: <https://www.uniceub.br/media/722135/regulamentocursoslivres.pdf>. Acesso em: 20 maio 2016.

IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio. Glossário de conceitos e definições. 2009. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2009/glossario_PNAD_2009.pdf>. Acesso em: 1º jun. 2016.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. Glossário Referencial de Termos EaD. UFBA, jul. 2007. Disponível em: <http://www.sead.ufba.br/sites/sead.ufba.br/files/glossario_termos_ead_2007.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. Cursos Livres de Línguas Estrangeiras UFPA. Disponível em: <http://clleufpa.wix.com/cursoslivres#!sobre/csgz>. Acesso em: 11 jul.2016. 

Referência da nota histórica: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Perguntas Frequentes. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/perguntas-frequentes>. Acesso em: 6 jul.2016.