EDUCAÇÃO LAICA https://vocabularios.educacion.gob.ar/admin/brasil/termino/523 pt Mercosur GT-Terminologia 2017-04-27 10:41:03 https://vocabularios.educacion.gob.ar/admin/brasil/ Banco de Dados Terminológicos do SEM: Brasil text/html Princípio educacional de um Estado laico, que ao garantir o direito à formação escolar básica salvaguarda a autonomia do sistema educacional público de toda forma de imposição de credo e controle exercido pelo poder religioso. Reforça a distinção entre o espaço público (res publica), onde se exercem direitos e deveres, e o privado, onde se expressam as liberdades individuais, de pensamento e de convicções religiosas. Definição e nota elaboradas pela Rede de Especialistas do Inep com base nas seguintes referências: Referências da definição: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2015. ______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [Diário Oficial da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: . Acesso em: 4 ago. 2015. Referências da nota histórica: BOTO, Carlota. Na Revolução Francesa, os princípios democráticos da escola pública, laica e gratuita: o relatório de Condorcet. Educação & Sociedade, Campinas, v. 24, n. 84, p. 735-762, set. 2003. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2015. BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824). Disponível em:. Acesso em: 2 ago. 2015. ______. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2015. ______. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2015. ______. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937). Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2015. ______. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2015. ______. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2015. ______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2015. CONECTAS direitos humanos. Adital: manifesto em defesa da aplicação integral dos limites constitucionais ao ensino religioso. Disponível em: . Acesso em: 9 ago. 2015. CUNHA, Clera Barbosa; BARBOSA, Cláudia. Educação laica: princípio igualitário no desenvolvimento educacional em escola pública da sociedade pós-moderna brasileira. Anais dos simpósios da Associação Brasileira de História das Religiões, v. 13. 2012. Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2015. O MANIFESTO dos Pioneiros da Educação Nova. (1932). Fernando de Azevedo et al. Revista Brasileira Estudos Pedagógicos, Brasília, maio/ago. 1984. Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2015. SCHUELER, Alessandra; MAGALDI, Ana. Educação escolar na Primeira República: memória, história e perspectivas de pesquisa. Tempo, Niterói, v.13, n. 26, 2009. Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2015.