EDUCAÇÃO GRATUITA https://vocabularios.educacion.gob.ar/admin/brasil/termino/521 pt Mercosur GT-Terminologia 2017-04-26 16:02:57 https://vocabularios.educacion.gob.ar/admin/brasil/ Banco de Dados Terminológicos do SEM: Brasil text/html Direito constitucional, garantido pela atuação do Estado, que impõe a necessidade de manutenção de um sistema público e universal de forma que a educação do indivíduo não esteja condicionada à contraprestação pecuniária ou de qualquer outro tipo. É um princípio que visa assegurar aos indivíduos igualdade de condições para o alcance da cidadania. É a gratuidade que viabiliza tornar obrigatória, no Brasil, a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Todas as instituições de ensino, de caráter público, financiadas e administradas pelos entes federados (Estados, Distrito Federal, Municípios e União), ofertam gratuitamente diferentes níveis e modalidades de ensino (Educação Básica, Educação Profissional e Educação Superior). Definição e nota elaboradas pela Rede de Especialistas do Inep com base nas seguintes referências: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 2 ago. 2015. ______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [Diário Oficial da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: . Acesso em: 4 ago. 2015. ______. Câmara dos Deputados Federais. Parecer amplia conceito de educação gratuita. Notícias. Brasília, 10 de março de 2009. Disponível em: . Acesso em: 12 ago. 2015. TEIXEIRA, Anísio. A escola pública universal e gratuita. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, Rio de Janeiro, v.26, n.64, out./dez. 1956, p.3-27. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2016.