Banco de Dados Terminológicos do SEM: Brasil Mercosur GT-Terminologia pt HABILITAÇÃO Habilitação Profissional Designa a especificidade da formação educacional acadêmica e/ou profissional obtida em cursos de nível médio técnico e de graduação, de acordo com os requisitos exigidos em legislação própria, que credenciam para o exercício de determinada atividade profissional. O nome do curso e da habilitação correspondente, quando for o caso, deve constar no histórico escolar e no diploma de graduação. Definição elaborada pela Equipe Cibec com base nas seguintes referências: BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [Diário Oficial da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2016. ______. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: MEC; SEB; DICEI, 2013. Disponível em: . Acesso em: 28 ago. 2016. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Brasil). Conselho Pleno. Resolução n.1, de 18 de março de 2011. Estabelece diretrizes para a obtenção de uma nova habilitação pelos portadores de Diploma de Licenciatura em Letras. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2016. ______. Câmara de Educação Superior. Parecer CNE/CES n. 379/2004. Autorização para estender às Instituições de Ensino Superior não vinculadas ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo (CEE/SP), as exigências constantes da Deliberação CEE n. 37/2003 em substituição à Portaria MEC/DAU n. 33, de 2 de agosto de 1978. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2016. ______. Câmara de Educação Superior. Parecer CNE/CES n. 492/2001, aprovado em 3 de abril de 2001. Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Filosofia, História, Geografia, Serviço Social, Comunicação Social, Ciências Sociais, Letras, Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia. Disponível em: . Acesso em: 18 fev. 2016. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. Guia do acadêmico da UFMS 2012. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2016.